Em paralelo à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2022, conhecida como PEC da Transição, uma nova proposição atingiu o número mínimo de assinaturas e será analisada pelos congressistas. A PEC do Regime Fiscal Sustentável (PEC 34/2022), de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF) e do grupo Elas no Orçamento, sevirá como linha auxiliar nos debates acerca de um novo limite fora do Teto de Gastos.
O texto, que conta com a assinatura de 30 senadores da base e da oposição ao governo eleito, propõe um limite de até R$ 125 bilhões fora do Teto de Gastos até que seja aprovada uma nova nova âncora fiscal por Lei Complementar. Caso o tempo de discussão no Congresso Nacional ultrapasse o exercício de 2023, esse valor será corrigido monetariamente no início de cada exercício.
No cálculo do montante que poderá ser retirado do Teto de Gastos estão os valores pagos aos beneficiários do Auxílio Brasil (Bolsa Família), bem como a recomposição do salário mínimo e os custos dos programas Farmácia Popular, de aquisição de vacinas, de financiamento de pesquisas científicas e tecnológicas, de merenda escolar e a implementação do programa Desenrola Brasil.
Além disso, traz para fora do Teto de Gastos e do superávit primário as despesas com projetos socioambientais relativos às mudanças climáticas, custeadas por recursos de doações, e os custos das instituições federais de ensino ou pesquisa arcados com receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas.
A PEC estabelece ainda que os limites fiscais serão analisados e revisados no primeiro ano de cada novo governo. “É uma proposta que estabelece um novo regime fiscal sem inviabilizar a transição do atual governo eleito e possibilita o cumprimento dos principais compromissos, garantindo os programas sociais e ambientais, e mostrando um limite de gastos possível”, destaca a senadora Leila.
O novo regime fiscal proposto estabelece que o governo deverá gerir as receitas e despesas da União orientado por uma meta de endividamento público, uma estratégia de desenvolvimento econômico e social de longo prazo (com metas para 12 anos) e um quadro de despesas de médio prazo compatível com a meta de endividamento público de médio prazo, entre outros parâmetros.
Elas no Orçamento
A PEC apresentada por Leila teve origem no trabalho organizado pelo grupo suprapartidário Elas no Orçamento, formado por mais de 300 mulheres especialistas em finanças públicas. “Como procuradora Especial da Mulher no Senado, é uma honra dar voz e representatividade a esse grupo comprometido em oferecer sua contribuição com o desenvolvimento do País.”
De acordo com Leila, é hora de corrigir as distorções que permitiram o mecanismo do Teto dos Gastos ser quebrado cinco vezes desde que foi criado, há quatro anos. “O olhar e a experiência dessas mulheres vão complementar o debate que será travado na aprovação da PEC da Transição. Nosso objetivo é contribuir para aperfeiçoar a proposta. Acredito que podemos criar um Regisme Fiscal efetivamente sustentável com o que está sendo proposto.”
Conheça a lista completa:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)
- Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)