Tag: PEC 34/2022

PEC do Regime Fiscal Sustentável começa a tramitar no Senado Federal

Em paralelo à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2022, conhecida como PEC da Transição, uma nova proposição atingiu o número mínimo de assinaturas e será analisada pelos congressistas. A PEC do Regime Fiscal Sustentável (PEC 34/2022), de autoria da senadora […]

PEC 34/2022 -Institui o Regime Fiscal Sustentável

Institui o Regime Fiscal Sustentável e revoga o inciso III do caput e o § 6º do art. 167 da Constituição Federal e os arts. 106, 107, 110, 111 e 112 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC do Regime Fiscal Sustentável […]