O Congresso Nacional concluiu, nesta quarta-feira (13), a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 7/2020 que libera crédito suplementar no valor de R$ 776 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Com o voto favorável da senadora Leila Barros (PSB-DF), o projeto destinará ao DF mais de R$ 23 milhões para ser investido em segurança pública. Agora, o substitutivo vai à sanção presidencial.
A matéria visa cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando que a União está obrigada a repassar “imediatamente” aos estados e ao Distrito Federal metade das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública originárias de receitas com loterias oficiais. O STF entendeu que esses recursos são classificados como “transferência obrigatória”.
O texto original do PLN 7/2020, encaminhado pelo Executivo, abria crédito de R$ 806,7 milhões para o Ministério da Justiça. Mas o relatório aprovado por senadores e deputados acatou quatro emendas apresentadas para retomar os créditos cancelados do Ministério da Ciência e Tecnologia. Portanto, o valor de R$ 30,7 milhões que seria tirado do Ministério da Ciência e Tecnologia permanece com essa pasta.
Os autores das emendas foram os senadores Jean Paul Prates (PT-RN) e Daniella Ribeiro (PP-PB) e o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). “Neste momento, não faz qualquer sentido retirar recursos da ciência e tecnologia, setor que já vem sofrendo com cortes de recursos e que tem enorme contribuição no enfrentamento da pandemia da covid-19″, justificou o autor de uma das emendas acatadas, senador Jean Paul Prates.
Os recursos do crédito suplementar provêm de superávit financeiro com loterias oficiais e do cancelamento de outras despesas previstas anteriormente no próprio Ministério da Justiça e em outros ministérios.
Com informações da Agência Senado