Arquivos Atuação Parlamentar - Página 14 de 25

PLP 6/2020 – Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para aumentar a transparência do processo de liberação e execução de emendas parlamentares.

Determina à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios com mais de 50 mil habitantes a disponibilização, a qualquer pessoa física ou jurídica, de informações acerca de emendas parlamentares, tais como a sua autoria, o programa a que se destina, a […]

PL 495/2020 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar as condutas de prestar informação inverídica e adulterar demonstrativos e balanços públicos.

Tipifica como crime a escrituração fraudulenta de balanços ou demonstrativos públicos.

PL 485/2020 – Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dar mais segurança a motoristas e usuários do serviço de transporte individual privado por aplicativos.

Institui obrigações às operadoras de aplicativos de mobilidade, no intuito de incrementar a segurança de usuários e de condutores no transporte individual privado. Estão previstos o monitoramento da ocorrência de eventos de risco, a garantia de pagamento remoto pelas viagens, a vedação […]

PL 224/2020 – Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a publicidade de bebidas alcóolicas nos veículos de comunicação e seu patrocínio a eventos esportivos.

Altera a definição de bebida alcoólica e proíbe o patrocínio de bebidas alcoólicas e de marcas vinculadas ou similares a bebidas alcoólicas aos eventos esportivos.

PL 118/2020 – Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências” para dispor sobre a correção de aposentadorias concedidas em descumprimento do prazo legal.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências” para dispor sobre a correção de aposentadorias concedidas em descumprimento do prazo legal. Saiba mais sobre o […]

PL 117/2020 – Altera o art. 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre direitos dos Auxiliares Locais do Serviço Exterior Brasileiro.

Assegura direitos trabalhistas e previdenciários da legislação brasileira ao Auxiliar Local do Serviço Exterior Brasileiro, mediante opção.

PL 116/2020 – Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para caracterizar, dentre outras, a forma de violência eletrônica contra a mulher.

Altera a Lei Maria da Penha para incluir meios eletrônicos como ambientes nos quais podem ser praticadas condutas que representem violências psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher. Saiba mais sobre o projeto de lei 116/2020

PEC 4/2020 – Altera o art. 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições majoritárias.

Determina que a Lei regulamentará a instituição de circunscrições eleitorais especiais para que brasileiros residentes no exterior tenham o direito de votar nas eleições pelo sistema majoritário.

Subcomissão Permanente sobre Esporte, Educação Física e Formação de Categorias de Base no Esporte (CEEEFCB) realiza 3ª audiência pública interativa para tratar sobre o Plano Nacional de Esporte, com a participação, entre outros, do secretário especial do Esporte, e do diretor-geral do Comitê Olímpico Brasileiro.

Desporto escolar poderá ganhar data comemorativa e medidas de incentivo

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta terça-feira (03) o Projeto de Lei 5638/2019, que institui 25 de maio como o Dia Nacional do Desporto Escolar, em alusão à data da fundação da Confederação Brasileira do Desporto Escolar. O […]

Avança no Senado projeto que cria Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Estupro

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (03) o relatório da senadora Leila Barros (PSB-DF) ao projeto de Lei que prevê a criação do Cadastro Nacional das Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. O PL 5013/2019 vait tramitar […]