Senadora Leila Barros – Presidente da CMA e relatora do PL 412/2022
Texto publicado no jornal O Globo
Hoje, a nossa Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) completa 42 anos. Este marco legal trouxe para os brasileiros e brasileiras as premissas fundamentais para compreendermos a importância de respeitarmos os limites ecológicos do nosso planeta. Em síntese, a PNMA é clara ao estabelecer o nosso dever, enquanto nação, de alinhar interesses econômicos e ambientais, garantindo um futuro mais saudável e sustentável para as próximas gerações.
Esse objetivo está diretamente ligado ao enfrentamento à crise climática, que dia após dia se agrava, evidenciando novos recordes de temperatura e provocando diversos eventos extremos. O momento exige que as nações adotem medidas urgentes capazes de reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE). No cenário global de desafios ambientais, o Brasil está novamente se posicionando como protagonista na busca por soluções inovadoras e sustentáveis. Estamos prestes a dar um significativo passo com a regulamentação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), ou Mercado de Carbono, como é mais conhecido.
Nesta quarta-feira, iniciamos na Comissão de Meio Ambiente do Senado os debates acerca do texto que regulamenta esse sistema complexo, uma peça fundamental no conjunto de ferramentas de controle e redução das emissões de GEE. O Mercado de Carbono nos oferece a oportunidade de adotarmos mecanismos financeiros para darmos um salto rumo à preservação ambiental, a sustentabilidade e ao desenvolvimento econômico.
Demonstraremos não apenas nosso comprometimento com a causa ambiental, mas também vamos posicionar o Brasil como um líder na transição para uma economia mais verde. Regular o Mercado de Carbono agora é medida fundamental para que no futuro não tenhamos que enfrentar regulamentações estrangeiras, de fora para dentro, que podem pressionar nossa economia e dificultar nossas exportações, principalmente do agronegócio.
O texto substitutivo que apresento ao projeto de Lei 412/2022 foi construído a várias mãos. Ele conta com as contribuições do governo federal, entidades da sociedade civil organizada, setor privado, além das sugestões de outros colegas parlamentares. Isso faz com que o Brasil esteja preparado para aproveitar essa janela de oportunidade, trazendo a segurança jurídica necessária para nos colocar em uma posição de destaque nesse mercado global e promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental em nosso país, atendendo ao tripé da sustentabilidade.
Com essa Lei, vamos alinhar as políticas públicas brasileiras às estratégias globais de combate às mudanças climáticas, incentivando a redução da poluição e contribuindo com a adoção de práticas mais sustentáveis na economia. A medida estabelece limites para instalações que emitem grandes volumes de GEE, criando um ambiente de mercado regulado. Isso fortalecerá de forma indireta o mercado voluntário de créditos de carbono, oriundos de projetos de redução ou remoção de GEE como, por exemplo, por meio de reflorestamento. Tudo isso garante ao Brasil futuro ainda mais promissor.
O texto, que esperamos encaminhar para análise da Câmara dos Deputados até o fim de setembro, cria um mecanismo de negociação dos ativos do sistema, a Cota Brasileira de Emissões e o Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões, e os créditos de carbono.
O sistema vai funcionar como um “programa de pontos” para empresas que diminuírem a poluição. As companhias recebem certa quantidade de Cotas que correspondem ao volume de GEE que podem emitir. Ao investirem em aprimoramento de seus processos e reduzirem suas emissões, elas podem ficar com “Cotas” sobrando e negociá-las, sob as regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Assim, a proposta incentiva as empresas a poluírem menos. Tudo isso, respeitando-se os limites de emissão que já nos comprometemos a cumprir em acordos internacionais.
A proposta assegura ainda que os povos tradicionais, que têm sido guardiões de nossos biomas, que tanto contribuem para remoção de emissões de carbono, para o equilíbrio do regime de chuvas e para proteção da biodiversidade, recebam compensação justa por sua contribuição.
Passados mais de 40 anos da aprovação da Política Nacional de Meio Ambiente, o Mercado de Carbono representa um novo marco a ser conquistado, um instrumento importante, que esperamos seja útil apenas no médio prazo. Pois, ao zerarmos as emissões líquidas de GEE, o mecanimso se tornará desnecessário. É esse o futuro que almejamos, com maior qualidade de vida e boas perspectivas para as futuras gerações.
Leia também: Leila constrói acordo com o agro e destrava regulamentação do Mercado de Carbono