Uma das mais antigas reivindicações do setor esportivo nacional foi materializada nesta quinta-feira (15). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Geral do Esporte (14.957). O texto completo foi publicado no Diário Oficial da União. A legislação estabelece o Sistema Nacional do Esporte, delimita responsabilidades de União, estados e municípios e unifica em um só documento a legislação do setor, como a Lei Pelé, o Estatuto do Torcedor e a Lei do Bolsa Atleta.
História
Construída coletivamente ao longo das últimas décadas a partir de diversas conferências nacionais e tramitando no Congresso Nacional há seis anos, ganhou força após o envolvimento da senadora Leila do Vôlei (PDT-DF) como relatora do projeto. “Me sinto extremamente honrada em participar da construção deste marco legislativo que visa proteger e promover nossos atletas, clubes e torcedores. Hoje é um dia importante para o esporte brasileiro”, afirmou a senadora Leila
O texto sancionado reconhece o esporte como atividade de alto interesse e traz normas para assegurar o direito à prática esportiva. A lei também delimita o esporte como atividade de alto interesse social e determina que sua exploração e gestão sejam guiadas por princípios de transparência financeira, pela moralidade na gestão e pela responsabilidade social de dirigentes.
Sistema Nacional do Esporte
De acordo com a senadora Leila, uma das grandes contribuições que a LGE trará para o segmento é a sistematização o Esporte. “A proposta consolida o Sistema Nacional do Esporte [Sinesp], definindo sua composição e as atribuições de cada um dos entes federativos e entidades do segmento esportivo, de forma descentralizada, democrática e participativa, por meio do qual se realizará a gestão e a promoção das políticas públicas para o esporte”, explicou.
Após assinar o documento ao lado da ministra do Esporte, Ana Moser, e da senadora Leila Barros, na quarta-feira (14), o presidente Lula afirmou em seu Twitter que a Lei Geral do Esporte “é um passo importante para reunirmos políticas e construirmos as bases para o desenvolvimento e incentivo do esporte em nosso país.”
Parâmetros
A Lei Geral cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos, que deve coletar e interpretar dados e determinar parâmetros para medir a eficiência da atividade na área esportiva. O trabalho permite a formulação, gestão e avaliação das políticas públicas e auxilia a obtenção por resultados pelo Plano Nacional do Esporte.
A lei prevê que compete a governos estaduais atuar em construção, reforma e ampliação da infraestrutura e equipamentos esportivos públicos para a população, dando prioridade aos municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Compete aos municípios executar políticas esportivas, com fomento prioritário ao esporte educacional.
Vetos
O novo governo – que devido às regras de tramitação de proposições no Congresso Nacional não pode sugerir emendas ao texto aprovado – questionou uma série de dispositivos, e optou por vetá-los. Em razão disso, houve a necessidade de manter, por enquanto, a Lei Pelé em vigor para evitar vácuos na legislação esportiva.
Para tratar desta questão, o presidente Lula assinou um despacho designando a ministra do Esporte, Ana Moser, a buscar soluções legislativas para preencher as lacunas criadas pelos vetos. Lula também convidou a a senadora Leila para participar do processo. “Nestes próximos 90 dias, estarei juntamente com o Ministério do Esporte trabalhando nas respostas para garantir uma legislação esportiva justa, igualitária e eficiente.”
» Confira a íntegra das explicações dos vetos
Anesporte
A Lei Geral também previa a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte), ligada ao Ministério do Esporte, mas o trecho foi vetado “por afrontar uma prerrogativa do Poder Executivo de decidir autonomamente sobre sua organização, além de permitir ensejar situações de conflito de interesse, uma vez que parte de seus membros seriam de entidades que poderiam, inclusive, sofrer sanções decorrentes da atuação do órgão colegiado”.
Segundo Ana Moser, a criação da agência será enviada por meio de um novo projeto de lei do Poder Executivo. O presidente também vetou o Fundo Nacional do Esporte, que, de acordo com a explicação do veto, se deu por falta de previsão de receitas previstas em orçamento para sua instituição nesse momento.
O trecho referente à Lei de Incentivo ao Esporte na Lei Geral também foi vetado pela Presidência. Segundo avaliação do Governo Federal, a inclusão não foi acompanhada de demonstrativos de impacto financeiro e de eventuais medidas compensatórias. Mas, paralelamente, foi vetado o trecho que revogava a Lei de Incentivo atual. Assim, a legislação continua normalmente em vigor nos moldes atuais, sem alterações. Os vetos serão apreciados pelo Congresso Nacional.