A senadora Leila Barros e mais 25 parlamentares enviaram um ofício cobrando o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para que coloque em votação o projeto a PEC 333/2017 que acaba com o foro privilegiado de mais de 55 mil autoridades.
Os parlamentares destacam que a PEC está pronta para deliberação desde dezembro de 2018 e que diversos requerimentos para inclusão na Ordem do Dia foram apresentados. “A aprovação da PEC é uma forte demanda da sociedade e medida essencial para a diminuição da impunidade no país”, reforça o ofício. “O caso recente da Deputada Federal Flordelis, apontada como mandante do assassinato do marido, é mais um exemploda necessidade da urgente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição.”
O texto da PEC mantém o “foro privilegiado” apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Todas as demais autoridades (parlamentares, ministros, juízes, governadores, procuradores e comandantes das Forças Armadas, entre outros) seriam julgadas a partir da primeira instância em caso de crimes comuns.
A senadora Leila Barros é a favor do fim do foro privilegiado para todas as autoridades, mas a PEC 333/17 já foi votada no Senado e, portanto, é a que está em estágio mais avançado no Congresso Nacional. “Para combater a corrupção, é preciso acabar com a impunidade. A PEC do Fim do Foro Privilegiado é uma importante medida para tornar o País mais justo”, declarou a parlamentar.
Leia a íntegra do documento:
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, solicitamos que seja incluída na Ordem do Dia para votação no Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017. A proposição é oriunda da PEC nº 10 de 2013, cujo primeiro signatário foi o Senador Álvaro Dias e que foi relatada pelo Senador Randolfe Rodrigues.
A PEC exclui a previsão constitucional de foro por prerrogativa de função nos tribunais superiores e na Justiça Federal, para julgamento de crime comum praticado por autoridade. Dessa forma, ela determina o fim do chamado “foro privilegiado”.
O texto mantém o “foro privilegiado” apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Todas as demais autoridades (parlamentares, ministros, juízes, governadores, procuradores e comandantes das Forças Armadas, entre outros) seriam julgadas a partir da primeira instância em caso de crimes comuns.
O texto foi aprovado no Senado Federal no dia 31 de maio de 2017, e remetido para a Câmara dos Deputados no dia 06 de junho de 2017. Na Câmara, teve parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no dia 22 de novembro de 2017, e pela Comissão Especial no dia 11 de dezembro de 2018. Desde então, está pronta para a Pauta no Plenário. Há, ainda, diversos requerimentos para inclusão da matéria na Ordem do Dia.
A aprovação da PEC é uma forte demanda da sociedade e medida essencial para a diminuição da impunidade no país. O caso recente da Deputada Federal Flordelis, apontada como mandante do assassinato do marido, é mais um exemplo da necessidade da urgente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição.
Como foi apontado pelo relator no Senado, “o que está em jogo é a credibilidade do Parlamento: não podemos permitir que a descrença nas instituições ponha em risco o legado conquistado a duras penas no pós-Anos de Chumbo. É necessário e urgente que se mostre à Cidadania que as virtudes do sistema representativo superam em muito seus vícios e que a Instituição importa mais que seus passageiros membros.”
Dessa forma, solicitamos que Vossa Excelência inclua, o mais brevemente possível, a Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados para votação.
Certos de contar com o apoio de Vossa Excelência nesse momento primordial, despedimo-nos renovando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Senadora Leila Barros (PSB-DF)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS-PR)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE)
Senador Plínio Valério (PSDB-AM)
Senador Major Olímpio (PSL-SP)
Senador Fabiano Contarato (REDE-ES)
Senador Flavio Arns (REDE-PR)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS- CE)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA-GO)
Senador Paulo Paim (PT-RS)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS-RN)
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS-PR)
Senador Marcos do Val (PODEMOS-ES)
Senadora Soraya Thronicke (PSL-MS)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP)
Senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
Senador Jorginho Mello (PL-SC)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA-MA)
Senador Reguffe (PODEMOS-DF)
Senador Luiz do Carmo (MDB-GO)
Senador Luis Carlos Heinze (PP-RS)
Senador Esperidião Amin (PP-SC)
Senador Carlos Viana (PSD-MG)
Senador Dário Berger (MDB-SC)