Os senadores aprovaram por unanimidade nesta terça-feira (13) o projeto de Decreto Legislativo 328/2022, que tem o objetivo de sustar os efeitos de uma resolução que retira direitos dos funcionários de empresas estatais federais. De autoria da senadora Leila Barros, a proposição aponta que a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) do Ministério da Economia ultrapassou seus limites de atuação ao editar a Resolução 42/2022.
“É papel da CGPAR aprovar estratégias relacionadas à participação acionária da União nas estatais, porém a comissão inovou ao criar obrigações direcionadas às companhias. Somente uma Lei pode estabelecer tal obrigação. Esta é uma atribuição do Poder Legislativo e por isso o PDL deve ser aprovado”, justificou Leila.
Dentre as ilegalidades propostas na Resolução 42, estão a retirada de direitos adquiridos de servidores públicos. A norma estabeleceu, por exemplo, que empresas estatais federais estão proibidas de conceder empréstimo pecuniário a seus empregados, incorporar na remuneração de seus empregados a gratificação de cargo em comissão ou de função gratificada e conceder licença-prêmio e abono assiduidade. Também foi reeditado o texto de uma antiga resolução, já derrubada pelos congressistas, que colocou limite de 50% de participação das estatais no custeio dos planos de saúde.
O relator da proposição, senador Jean Paul, destacou que as empresas estatais são entidades de direito privado que gozam de autonomia administrativa similar às empresas privadas. “ Não se justifica que o Poder Executivo interfira na gestão dessas empresas. A Resolução nº 42 da CGPAR exorbita a competência da Administração Direta da União, ferindo a autonomia das empresas e os direitos de seus empregados”, defendeu Jean Paul.
Com a aprovação do PDL 328/2022 pelo Senado, a proposição será enviada para análise da Câmara dos Deputados, onde deverá obter apoio para que os efeitos da Resolução 42 sejam efetivamente suspensos. A senadora Leila apresentou o texto após um encontro com o presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, Augusto Carvalho, que apontou os efeitos da resolução.