O Senado aprovou, em regime de urgência, nesta terça-feira (12), o projeto para penalizar, com multa, a violação do direito à amamentação. O texto (PLS 514/2015) assegura o direito das mães de amamentar em local público ou privado sem sofrer qualquer impedimento. Em homenagem ao mês de março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher, a sessão deliberativa foi presidida pela senadora Leila Barros (PSB-DF).
“Um ato simples que sem a devida regulamentação está sendo reprimido em pleno século 21”, afirma a senadora Leila.
A matéria teve voto favorável da relatora de Plenário, senadora Selma Arruda (PSL-MT), que acatou emenda de redação aprovada anteriormente na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para incluir a palavra “respeito” na abordagem às lactantes. Com a recomendação de que os funcionários dos estabelecimentos recebam orientação dos empregadores.
O PLS 514, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PC do B – AM), faz parte da pauta prioritária da bancada feminina na defesa dos direitos das mulheres e segue agora para a Câmara dos Deputados. Na mesma sessão, o Senado aprovou o PLS 282/2016, que obriga os condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcirem os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime.