A senadora Leila Barros (PSB-DF) protocolou, nesta sexta-feira (26), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que o parlamento discuta uma maneira de os governos Federal, Estaduais e Municipais sejam parceiros no financiamento de políticas públicas para as Regiões Metropolitanas. A solução foi pensada para resolver o entrave que se instalou na comissão que analisa a MP 862, que cria a Região Metropolitana do DF.
Mineiros e goianos querem que o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) seja usado para custear as políticas públicas. A bancada do Distrito Federal reagiu e classificou a proposta como inconstitucional. “A nossa Constituição deixa claro que o FCDF foi criado para custear apenas os serviços públicos no Distrito Federal e deve ser gerido, exclusivamente, por esse ente federativo.”
A PEC 63/2019, da senadora Leila, prevê que os valores arrecadados com o IPVA – imposto estadual – e o IBTI – imposto municipal – sejam revertidos para um fundo constitucional que será criado para cada Região Metropolitana. A soma desses encargos, prevê a PEC, será o valor que o governo deve contribuir. Além disso, fica estipulado que o valor arrecadado pelos municípios e estados serão aplicados exclusivamente nessas localidades. Já a alocação dos recursos será definida por um Comitê Gestor de cada Região Metropolitana.
A proposta aparece em um momento que o governo federal se mostra disposto a rediscutir o Pacto Federativo. A PEC ganhou rápida adesão. Em todo o país, existem 27 Regiões Metropolitanas em 19 estados. Pelo menos 29 parlamentares de 18 estados assinaram o texto.
A PEC apresentada pela senadora brasiliense também estipula que poderão ser reconhecidas como Regiões Metropolitanas, áreas cuja população supere o patamar de 1 milhão de habitantes.