A senadora Leila Barros (PDT-DF) comemorou a decisão do senador Omar Aziz (PSD-AM), relator do novo arcabouço fiscal, de retirar do limite de gastos as despesas da União o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), principal fonte de investimentos na segurança pública da capital do País e importante instrumento de apoio dos setores de educação e saúde. O projeto de lei complementar (PLP) 93/2023 deve ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quarta-feira (21) e, se houver acordo, seguirá para o Plenário em regime de urgência.
A parlamentar de Brasília é autora da emenda acatada pelo senador Omar para preservar os recursos do FCDF. O texto da Câmara previa que, a partir de 2025, o fundo ficaria limitado e não seria mais corrigido pela variação da receita corrente líquida da União. Isso acarretaria uma perda de aproximadamente R$ 88 bilhões em dez anos.
“O FCDF não é um privilégio. É fundamental para o custeio das nossas forças de segurança, da nossa educação e da nossa saúde, que atendem também o Entorno do Distrito Federal. Brasília não é só essa Praça dos Três Poderes. Brasília tem mais de três milhões de cidadãos que dependem e muito do FCDF”, disse Leila Barros, que foi uma das principais articuladoras políticas em defesa do fundo.
O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), reforçou o argumento. “O FCDF abrange não somente o Distrito Federal. O maior prejudicado seria o meu estado de Goiás. Temos cerca de 1,5 milhão de pessoas que dependem desses recursos repassados ao FCDF”, disse.
O Fundo Constitucional do DF foi criado com a finalidade de garantir à capital da República recursos para organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar, além de prestar assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação. Os recursos são repassados pelo governo federal ao governo do Distrito Federal.
Instituído na Constituição Federal de 1988, o FCDF foi regulamentado em 2002 e é pago desde 2003. Atualmente, valor do Fundo Constitucional é de R$ 23 bilhões. Para comparação, a receita própria do Distrito Federal para o ano está estimada em R$ 34,4 bilhões.
Com informações da Agência Senado