A senadora Leila Barros (PSB-DF) e o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), presidente da Comissão de Meio Ambiente no Senado Federal, apresentaram o Projeto de Lei 4808/2020, que garante definitivamente a proteção a restingas e manguezais. O projeto busca reverter o impacto negativo da recente decisão do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, que revogou regras de proteção a essas áreas.
“Propomos incorporar no próprio Código Florestal as medidas de preservação dessas vegetações. As áreas de mangue e restinga ficam, assim, protegidas da vontade do governo em desburocratizar e interpretar normas ambientais. Estes ecossistemas são fundamentais para a biodiversidade dos mares e para mitigar os impactos da mudança climática nas zonas costeiras”, explica a senadora do Distrito Federal.
O PL não amplia as restrições ambientais protetivas previstas no Código Florestal. O texto apenas garante a manutenção do status conservacionista que existia até a revogação dos atos protetivos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) no dia 28 de setembro. “Precisamos frear mais esse retrocesso. Depois da omissão no desmatamento na Amazônia e nas queimadas no Pantanal, o governo federal derrubou normas de proteção de áreas de preservação permanente e libera manguezais e restingas para especulação imobiliária. Os mangues são o berçário da biodiversidade costeira e sua degradação traz um alto impacto ambiental e social. Não se pode transformá-los em resorts de luxo e fazendas de carcinicultura. A proteção de manguezais e restingas precisa ser garantida por lei”, afirma Contarato.
A proposição também atualiza a definição de área urbana consolidada, estende a proteção de nascentes aos olhos d’água intermitentes, estabelece a consulta pública para a aprovação dos Planos Ambientais de Conservação e Uso do Entorno dos Reservatórios Artificiais e atribui precisão à definição de área de preservação permanente.
Para Leila, a decisão do Conama ameaçaria as restingas de maneira fatal, abrindo as áreas ocupadas por esses ecossistemas e sua vegetação característica à especulação imobiliária, com graves consequências para a biodiversidade, o ciclo hidrológico litorâneo e a adaptação aos efeitos da mudança do clima. “Até a produção pesqueira será afetada, visto que a vegetação de restinga protege os mangues, ecossistemas considerados berçários para muitas espécies de peixes de interesse alimentar e comercial”, ressalta a parlamentar.