O direito da criança à amamentação nem sempre é respeitado pelas creches públicas brasileiras. Isso porque não contam com estrutura física para receber as mães. O Projeto de Lei 1630/19, da senadora Leila Barros (PSB-DF), pretende mudar essa realidade. O PL prevê que toda creche financiada com dinheiro público tenha espaços adequados para o aleitamento materno.
Além das condições físicas na creche, a proposição prevê que as mães trabalhadoras, empregadas ou servidoras, possam optar por acumular os dois horários de que têm direito para amamentar, mediante a dedução dos sessenta minutos totais no início ou no término de sua jornada diária de trabalho.
“Esse projeto tem como objetivos garantir o direito da criança de ser amamentada e, ao mesmo tempo, o direito da mãe de amamentar”, explica a senadora Leila Barros.
O PL altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Estatuto da Primeira Infância, a Consolidação das Leis do Trabalho e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
No momento, a proposta se encontra na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aguardando o recebimento de emendas. O PL também será analisado nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e na de Assuntos Sociais (CAS).