As instituições que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) estão dispensadas de cumprir metas quantitativas e qualitativas previstas em contrato até 31 de dezembro deste ano. É o que prevê a Lei 14.189, de 2021, sancionada sem vetos nesta quinta-feira (29). Esta é a terceira legislação de autoria da senadora Leila Barros que entra em vigor em pouco mais de três anos de mandato. Com isso, ela consolida-se como uma das parlamentares do DF com mais leis sancionadas.
O texto é resultado do Projeto de Lei (PL) 4384/2020, apresentado por Leila em parceria com a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). A relatora no Senado foi a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).
A Lei 14.189, de 2021, beneficia hospitais filantrópicos, laboratórios, clínicas, organizações sociais de saúde e associações de assistência social que prestam serviços ao SUS. Normalmente, essas instituições precisam cumprir metas quantitativas e qualitativas estabelecidas em contrato para continuar tendo direito a benefícios fiscais. “Essas instituições têm sido fundamentais neste momento de pandemia e ainda terão um importante trabalho no tratamento dos pacientes com sequelas decorrentes da covid-19. Exigir o cumprimento das regras incluídas nos contratos poderia criar enormes dificuldades. Em razão da crise sanitária, consultas, procedimentos eletivos, exames complementares e várias outras intervenções de saúde foram adiadas”, explicou a senadora Leila.
O texto também estabelece que o pagamento dos procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec) será efetuado conforme produção aprovada pelos gestores estaduais, distrital e municipais de saúde. Por causa da pandemia de coronavírus, outras três leis foram editadas para suspender a obrigatoriedade de manutenção dessas metas: a Lei 13.992, de 2020, que concedeu prazo até o final de junho; a Lei 14.061, de 2020, que estendeu o prazo até o final de setembro; e a Lei 14.123, de 2021, que o estendeu até o final de dezembro do ano passado.
Quando o projeto original foi apresentado, em agosto de 2020, o Brasil contava com menos de 30 mil mortes por coronavírus. Hoje, são mais de 550 mil mortos. A senadora Mara Gabrilli ressaltou a importância da suspensão do prazo para as organizações sociais de saúde, santas casas e centros de reabilitação. “Todas essas instituições vêm atuando bravamente na oferta de serviços. No contexto da pandemia, fizeram seu trabalho apesar de todas as dificuldades”, disse.
Com informações da Agência Senado