O setor produtivo de games e o universo gamer estão a um passo de viver um novo momento. O Congresso Nacional enviou para sanção o projeto de Lei 2.796/2021, que vai estimular a produção nacional de jogos, valorizando o talento, a cultura, os e-gamers e os profissionais que atuam na indústria de games. O texto aprovado é fruto de um trabalho conjunto conduzido pela senadora Leila Barros (PDT-DF), que foi relatora do PL 2.796/21.
“Não estamos falando apenas de lazer. Essa Lei vai trazer mais segurança jurídica para o setor, o que significa um ambiente mais favorável para investimentos e inovação tecnológica. A área de games é uma das que mais crescem no Brasil. Precisamos garantir os mecanismos para que mais empregos, renda e tecnologia continuem sendo gerados”, avaliou a parlamentar.
senadora leila barros
A nova regulamentação para a indústria de jogos eletrônicos foi bem recebida pelo setor. De acordo com um estudo da PwC Consultoria, o mercado de jogos eletrônicos no Brasil tem uma movimentação financeira de aproximadamente R$ 12 bilhões por ano, colocando o País como o maior mercado de jogos na América Latina e o 13º no mundo. Com o novo Marco Legal, espera-se que a receita do setor possa aumentar para R$ 131 bilhões e que sejam criados até 30 mil novos empregos até 2026.
Tributação especial para desenvolvedores de jogos
O Marco Legal dos Games também acrescenta uma definição clara sobre o que são os jogos eletrônicos, que envolve desde o software e as imagens geradas na interface com o jogador até os jogos de console de videogames e de realidade virtual, realidade aumentada, realidade mista e realidade estendida, sejam eles consumidos por download ou por streaming.
De acordo com o texto, a indústria de jogos eletrônicos contará com incentivos semelhantes aos aplicáveis ao setor cultural previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual. No primeiro caso, serão passíveis de dedução no Imposto de Renda (IR) as doações a projetos de estímulo da produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes ou para a formação de profissionais.
Fica estabelecido que quaisquer tipos de jogos de azar eletrônicos, jogos tipo “bet”, pôquer e outros que envolvam premiações em dinheiro não podem ser beneficiados pela legislação, que precisa ser sancionada para entrar em vigor.
Proteção às crianças
Uma inovação inserida pela relatora do projeto no Senado, garante segurança para crianças e adolescentes. As empresas desenvolvedoras de jogos terão que adotar medidas para proteger os direitos desse público, bem como criar canais de escuta e de diálogo, como forma de assegurar a segurança dos jovens nos meios digitais. Além disso, o texto prevê a criação de um sistema de reclamações e garantia de que as ferramentas de compras deverão buscar o consentimento dos responsáveis.
Escolas e terapias
Texto aprovado prevê a possibilidade de uso de jogos eletrônicos em ambiente escolar, para fins didáticos, seguindo diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC); para fins terapêuticos; para treinamento e capacitação; ou comunicação e propaganda. Nesses dois últimos casos, o uso dependerá de regulamentação.
Em relação às escolas, os jogos farão parte da Política Nacional de Educação Digital, com a possibilidade de criação de um repositório de jogos eletrônicos financiados com recursos públicos para uso livre por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde.
Desburocratização para microempresas
Para fins de aplicação da lei, fica estabelecido que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deverá criar um código específico para o setor no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), facilitando procedimentos burocráticos e fornecendo dados precisos sobre a indústria no Brasil.
Também poderá contar com tratamento especial no regime Inova Simples, do Simples Nacional, e nas parcerias com instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) a empresa, o empresário individual ou mesmo o microempreendedor individual com (MEI) com receita bruta de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior. O máximo de receita bruta para enquadramento no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões.
Importação facilitada
O texto também facilita a importação dos “DevKits”, ferramentas fornecidas por fabricantes de consoles ou plataformas de jogos – como Sony (PlayStation), Microsoft (Xbox) e Nintendo (Switch) – para os desenvolvedores criarem jogos compatíveis e otimizados para uma determinada plataforma. Estes kits incluem hardware, software, documentação técnica e outros suportes necessários para criação de games.
Regulamentação de profissões gamers
O Marco Legal também vai profissionalizar e regulamentar a atuação de carreiras essenciais para a indústria de jogos eletrônicos, como artistas visuais, designers de jogos, programadores, entre outros, permitindo que estes profissionais se enquadrem na categoria de microempreendedores individuais (MEI). Adicionalmente, o governo será incentivado a promover a formação de novos profissionais através de cursos técnicos e superiores.