A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou, nesta terça-feira (5), a Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) 1/2019, que solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria na área de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A solicitação será enviada à Corte, que irá instalar o processo.
O objetivo da PFS apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) é fiscalizar se os cortes nos repasses a universidades pelo MEC e aos entes subnacionais pelo FNDE são necessários. “O levantamento também pode de alguma forma contribuir com informações relevantes sobre os recentes indícios de corrupção na pasta”, ponderou.
A proposta foi apresentada em 2019, logo após o MEC anunciar contingenciamento de 30% da verba de três universidades federais – Universidade de Brasília (UnB), Universidade Federal Fluminense (UFF) e Universidade Federal da Bahia (UFBA). Após a repercussão, o Ministério informou que o corte seria estendido a todas as universidades federais.
“A decisão do governo é alarmante e nos traz profundas preocupações sobre a existência de critérios razoáveis para implementar, quando preciso, as limitações de empenho e programação financeira”, afirmou Leila. “É um pedido anitgo, mas continua sendo válido no atual governo. A ausência de critérios e motivações claras, isonômicas e com foco efetivo na melhoria do ensino pode atingir também os recursos a serem transferidos voluntariamente a Estados e municípios.”
A proposta solicita ainda que o TCU detalhe ao Poder Legislativo os critérios para distribuição de recursos, os mecanismos de governança para tomada das decisões, a identificação das autoridades responsáveis pela execução orçamentária, dentre outras informações.