PL 4501/2019 – Promove transparência e integração de órgãos da segurança pública
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para promover a transparência e integração dos órgãos que tratam de segurança pública.
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Leila apresenta projeto que limita poder para classificar dados públicos como secretos ou ultrassecretos
A Mesa Diretora do Senado encaminhou, nesta quarta-feira (13), à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto da senadora Leila Barros (PSB-DF) que limita o poder para classificar dados públicos como secretos ou ultrassecretos. A proposta estabelece prazo e rito para […]
PL 633/2019 – Transparência
Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição […]