PL 2831/2019 – Cria medidas de estímulo a empresas de base tecnológica, constituídas há não mais de 60 meses (“startups”).
Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta […]