Tag: PL 633/2019

Sigilos de documentos poderão ter novas regras

O Senado aprovou o PL que aperfeiçoa a delegação de poder de classificação de documentos públicos como secretos ou ultrassecretos. De autoria da senadora Leila Barros, a proposição determina a ratificação de cada decisão por parte da autoridade que delegou a classificação. O projeto é uma resposta ao Decreto 9.690, de 2019 que ampliou o número de pessoas com poder de tornar documentos secretos ou ultrassecretos

PL 633/2019 – Transparência

Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição […]