PL 4015/2020 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer qualificadores para o crime de prevaricação, e dá outras providencias.
Cria formas qualificadas para o crime de prevaricação, puníveis com pena de detenção, de 1 a 3 anos, bem como determina à autoridade policial que informe o juiz sobre a instauração de inquérito que envolva esse crime, a fim de que este […]
