A senadora Leila Barros (PSB-DF) apresentou, nesta sexta-feira (3), uma Proposta de Fiscalização e Controle para que o Tribunal de Contas da União (TCU) promova auditoria no Ministério da Educação (MEC) e no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para avaliar os mecanismos de governança orçamentária e verificar, principalmente, os procedimentos e critérios sobre as decisões que envolvem a programação financeira e limitação de empenho de recursos.
Conforme determina a Constituição Federal e o Regimento Interno do Senado, a auditoria a cargo do Congresso Nacional poderá ser realizada, com auxílio do TCU, desde que haja deliberação de uma comissão técnica ou parlamentar de inquérito. A proposta tramitará na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e, se aprovada, seguirá para o TCU iniciar as auditorias.
A ação legislativa foi construída após o MEC anunciar, na manhã de terça-feira (30/4), contingenciamento de 30% da verba de três universidades federais – Universidade de Brasília (UnB), Universidade Federal Fluminense (UFF) e Universidade Federal da Bahia (UFBA) – sob a alegação de “balbúrdia”. Após a repercussão, a pasta informou que o corte seria estendido a todas as universidades federais.
“A decisão do governo é alarmante e nos traz profundas preocupações sobre a existência de critérios razoáveis para implementar, quando preciso, as limitações de empenho e programação financeira. Essa ausência de critério e motivações claras, isonômicas e com foco efetivo na melhoria do ensino pode atingir também os recursos a serem transferidos voluntariamente a Estados e municípios”, destacou a senadora Leila, autora da proposta.
A matéria solicita ainda que o TCU detalhe ao Poder Legislativo a forma de distribuição dos recursos, a existência de critérios para distribuição isonômica de recursos, os mecanismos de governança para tomada e execução das decisões, os critérios de responsabilização e identificação das autoridades que tomam as decisões de natureza orçamentária e se há possibilidade de melhoria na legislação de controle de distribuição dos recursos.