Em sessão especial no Plenário, o Senado celebrou nesta quinta-feira (10) o aniversário de 17 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340), que leva o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de tentativa de feminicídio cometida pelo seu marido, que a deixou tetraplégica. A homenagem foi proposta pela senadora Leila Barros (PDT-DF), que classificou Maria da Penha Maia Fernandes, ativista pelo direito das mulheres, como “uma heroína dos nossos tempos”.
Os convidados para a sessão especial ressaltaram a importância da lei em defesa da mulher, que conquistou reconhecimento internacional, mas defenderam mais efetividade e melhor aplicação pelo Estado. Apesar dos avanços e da contribuição da Lei Maria da Penha, Leila Barros ressaltou que o Brasil ainda apresenta “números vergonhosos” quanto à violência contra a mulher. Em 2022, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, quase 250 mil mulheres registraram boletins de ocorrência denunciando agressões sofridas no ambiente doméstico, o que representa crescimento de 2,9% em relação a 2021. Já os feminicídios aumentaram 6,1%, alcançando 1.437 vítimas.
“A Lei Maria da Penha não é apenas uma legislação, é um farol de esperança, um compromisso com a dignidade e um voto de confiança na igualdade e no respeito, é a promessa do nosso país de que cada mulher deve viver livre de violência, com a segurança de que sua voz será ouvida e o seu valor, reconhecido. Mas a lei sozinha não basta, ela precisa de nós, de cada cidadão, para ser plenamente efetiva. Essa luta não é só das mulheres, ela é de toda a sociedade”, afirmou a senadora.
A sessão foi aberta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que condenou a violência doméstica, defendeu a participação da mulher na política e disse que o avanço civilizatório passa pelo fortalecimento das pautas inclusivas e protetivas dos direitos fundamentais femininos, que se tornaram prioritárias no Congresso Nacional. Em 2021, ressaltou, o Senado deu um passo importante no sentido de ampliar a participação feminino no Poder Legislativo, por meio da aprovação do projeto de resolução (PRS) 6/2021, que criou a Bancada Feminina.
“Tenho certeza de que o Parlamento somente tem a ganhar ao ampliar a representatividade das mulheres nas casas legislativas, basta verificar o exemplo da atuação destacada e competente das bancadas femininas do Poder Legislativo, bem como o número de projetos aprovados que tratam da agenda feminina nas Casas Legislativas”, afirmou Rodrigo Pacheco.
Dados da Secretaria-Geral da Mesa apontam que o Senado aprovou 70 projetos da pauta feminina somente nos últimos três anos. Desse total, 12 modificaram a Lei Maria da Penha, para torná-la mais efetiva. Entre os textos, três dessas legislações foram relatadas pela senadora Leila.
Aplicação da lei
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, ressaltou a importância da Lei Maria da Penha, mas lamentou a ocorrência de falhas na sua implementação. “Se de um lado precisamos comemorar uma lei que tem salvado vidas — são mais de 390 mil medidas de urgência deferidas nesse país —, isso não é suficiente. Vivemos o desafio de [fazer] que o ódio contra as mulheres diminua, de fazer com que as empresas e as pessoas se envolvam e não aceitem com naturalidade os crimes que são colocados”, afirmou.
Maria Laura da Rocha, secretária-geral do Ministério das Relações Exteriores, disse que a Lei Maria da Penha é um marco da maior relevância, resultado de esforço conjunto de muitos atores da sociedade brasileira, do governo e da sociedade civil a partir de denúncia apresentada em 1998 por Maria da Penha Maia Fernandes, frente à omissão do Estado na defesa dos seus direitos.
Juíza-auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Renata Gil ressaltou a atuação das mulheres no Parlamento, mas lembrou que muitas mulheres ainda sofrem agressões em seus locais de trabalho e nos próprios lares. “Só teremos mulheres ocupando todos os espaços necessários para a mudança se tivermos um quadro diferente de combate à violência. Esse quadro só vai alterar quando todos nós, juntos, estivermos trabalhando nessa causa”, afirmou.
Representante da ONU Mulheres no Brasil, Anastasia Divinskaya disse que a Lei Maria da Penha “não é apenas uma lei, é uma referência internacional para milhões de mulheres e meninas de todo o Brasil, representa a diferença entre a vida e a morte, é um marco histórico e glorioso, uma vitória memorável, um ganho normativo precioso para o movimento das mulheres e um enorme passo em frente em nome de direitos de mulheres e meninas”.
Reitora da Universidade de Brasília (UnB) e primeira mulher a ocupar esse posto na instituição, Márcia Abrahão disse que somente a educação poderá contribuir com a mudança de mentalidade em relação à violência doméstica. “Temos várias leis, temos que conseguir que essas leis sejam aplicadas rigorosamente, mas nossas instituições têm muito que contribuir com a mudança de mentalidade de nossa sociedade”, afirmou.
Diretora-geral do Senado, Ilana Trombka ressaltou que a Lei Maria da Penha contribuiu para o surgimento de outras normas jurídicas de proteção específica às mulheres. “É claro que a Lei Maria da Penha precisa ser aperfeiçoada, e ser inclusive melhor implementada, mas, simbolicamente, ela é o ponto primeiro que reconhece a mulher como um ser de direitos pela sua condição de mulher”, disse.