A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) três relatorias apresentadas pela senadora Leila Barros (PSB-DF). As propostas seguirão tramitando pelo Senado. Uma das propostas aprovadas é a que garante aos pais de jovens com deficiência o direito de fazer coincidir seu período de descanso anual com as férias escolares.
O Projeto de Lei 1236/19 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que atualmente dá ao empregador o poder de definir o período em que as férias serão concedidas. Para a senadora Leila, além de possibilitar que os pais dêem a atenção necessária para o melhor desenvolvimento dos filhos, o PL contribui para uma efetiva política de educação para a inclusão. “A norma atual ignora o enorme contingente de famílias que possuem integrantes com alguma deficiência, nos mais diversos graus, e que dependem do apoio e supervisão dos pais para a sua plena realização e integração social”, destacou a parlamentar brasiliense ao apresentar seu voto. Saiba mais sobre o PL aqui.
Também foi aprovado o relatório da Sugestão Legislativa (SUG) que previa o fim da Lei Rouanet, principal ferramenta de fomento à Cultura do Brasil. A parlamentar brasiliense destacou que a criação das leis de incentivo à cultura foi responsável pela crescente injeção de recursos no mercado cultural.
Ela também defendeu melhorias na legislação atual, principalmente para resolver os impasses relacionados à concentração de recursos no eixo Rio-São Paulo. “Cabe ao Congresso Nacional, juntamente com a sociedade, contribuir para a construção de um novo marco legal, que não apenas substitua, mas modernize e aprimore os aspectos da Lei em vigor que, nos últimos anos, mesmo com distorções e problemas, foi a grande ferramenta dinamizadora da produção cultural do Brasil”, destacou. Leia mais sobre este projeto neste link.
A Comissão de Direitos Humanos também aprovou o relatório da senadora Leila Barros à SUG 66/2019 para permitir que transexuais, travestis e transgêneros possam trocar os nomes nos documentos oficiais mesmo sem ter realizado a cirurgia de redesignação sexual. “O objetivo é evitar os inúmeros casos de brasileiros que não se reconhecem no sexo previamente formado e lutam na Justiça pela adequação do nome nos seus documentos de identidade,” avaliou. Leia mais.
As sugestões legislativas podem ser apresentadas por qualquer cidadão por meio do Portal E-cidadania, ferramenta de interação e participação da sociedade no Poder Legislativo. Basta se cadastrar no site. www.senado.leg.br/ecidadania .