As pessoas transexuais, travestis e transgêneros poderão ter o direito de trocar os nomes nos documentos oficiais mesmo sem ter realizado a cirurgia de redesignação de sexual. É o que está previsto na Sugestão Legislativa (SUG) 66/2017, apresentada por um cidadão por meio do Portal e-Cidadania. A senadora Leila Barros (PSB-DF), relatora da SUG, deu parecer favorável à proposta que foi aprovada nesta terça-feira (7) na Comissão de Direito Humanos (CDH). Agora, a proposta será transformada em Projeto de Lei e será analisada em outras comissões do Senado Federal.
A parlamentar brasiliense defendeu a proposta para que haja mais leis que garantam direitos a esse grupo de pessoas. “O objetivo é evitar os inúmeros casos de brasileiros que não se reconhecem no sexo previamente formado e lutam na Justiça pela adequação do nome nos seus documentos de identidade,” avaliou.
No relatório, a senadora Leila relembrou o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 658/2011, que tinha o mesmo entendimento e objetivo da sugestão encaminhada pelo Portal e-Cidadania. A matéria chegou a ser aprovada na CDH e receber parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Porém, em dezembro de 2018, o PLS foi arquivado por não ter sido votado aprovado até o final da 55ª Legislatura.
A senadora Leila defendeu na CDH que a pauta deve ser novamente transformada em projeto de lei. “A matéria é de significativo alcance social e acredito que deve ser debatida pelo Congresso Nacional”, concluiu.
Sugestão Legislativa
Qualquer cidadão pode enviar Ideias Legislativas para criar novas leis ou alterar as normas atuais. Basta se cadastrar no Portal E-cidadania. A ideias que, no fim de quatro meses, recebem 20 mil apoios são encaminhadas para a CDH e formalizadas como Sugestões Legislativas (SUG). Elas são analisadas pelos parlamentares, podendo ser aprovadas ou rejeitadas.