A coordenadora da bancada do Distrito Federal no Congresso Nacional, senadora Leila Barros, divulgou nesta quinta-feira (10) um comunicado onde os 11 parlamentares se comprometem a atuar para derrubar o veto presidencial a um trecho da Lei 14.162/2021, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). A medida vetada permitiria a concessão de plano de saúde aos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal e aos seus dependentes.
Os parlamentares do DF alertam que o direito fundamental está garantido na Constituição Federal e que o plano de saúde é um pleito histórico das carreiras da PCDF. Ressaltam ainda que o texto vetado não cria despesa, mas apenas estabelece a possibilidade de criação e regulamentação do benefício pelo Governo do Distrito Federal, caso haja orçamento.
Veja a íntegra do comunicado:
NOTA DOS INTEGRANTES DA BANCADA DO DF NO CONGRESSO NACIONAL
Considerando ter o Senhor Presidente da República sancionado a Lei nº 14.162/2021, que “Dispõe sobre a organização básica da PCDF”, com veto ao artigo 5º que previa, no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6/2021, da MPV 1014/2020, a inclusão do artigo 12-C à Lei nº 9.264/1996, sobre a concessão de assistência à saúde aos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal e aos seus dependentes;
Considerando ser a saúde um direito fundamental, garantido na Constituição Federal, bem como ser um pleito histórico que as carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal perseguem há muito tempo, não contemplado até o presente momento; e que o texto vetado não cria despesa, mas apenas estabelece a possibilidade de criação e regulamentação pelo Governo do Distrito Federal, caso haja orçamento, bem como favorece os integrantes das Carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, sendo fruto de acordo entre a categoria e a liderança do governo no Congresso, agora descumprido com o veto em questão,
A coordenadora da Bancada, juntamente com os demais senadores, deputadas e deputados federais signatários, conclama todas as deputadas e deputados federais, senadoras e senadores a derrubar o veto imposto pelo governo federal, para restabelecer a redação original do artigo 5º do PLV nº 6/2021, prevendo-se a possibilidade da concessão de assistência à saúde aos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal e seus dependentes, como já ocorre com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Brasília-DF, 10 de junho de 2021
Senadora Leila Barros
Deputada Bia Kicis
Deputada Celina Leão
Deputada Érika Kokay
Deputado Prof. Israel Batista
Senador Izalci Lucas
Deputado Júlio Cesar
Deputado Laerte Bessa
Deputado Luis Miranda
Deputada Paula Belmonte
Senador Reguffe