No cenário político brasileiro, o Marco Legal dos Games está em destaque com a apresentação de uma nova versão do projeto de Lei 2.796/2021 que visa regulamentar o setor. O texto foi elaborado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) e será votado na Comissão de Educação do Senado em 2024. O objetivo é atender aos interesses da indústria brasileira de jogos eletrônicos, promovendo mudanças significativas e buscando tornar o ambiente dos games mais seguro para os menores de idade.
As mudanças propostas pela parlamentar do Distrito Federal indicam um novo horizonte para a regulação da indústria de jogos eletrônicos no Brasil, equilibrando interesses diversos e promovendo um ambiente mais seguro e favorável ao crescimento do setor.
A senadora retirou do texto a menção aos jogos de fantasia — ou fantasy games/sports — e acrescentou uma série de artigos para atender reivindicações do setor e recomendações de especialistas no tema. Nos jogos de fantasia, os participantes montam equipes fictícias compostas por personagens que replicam o desempenho estatístico de atletas reais em esportes profissionais, como futebol, vôlei ou basquete. Em muitos casos, esses jogos envolvem competições com premiações e apostas em dinheiro, uma questão que gerou debates acalorados no Senado. No entanto, a relatora agora resolveu afastar essa polêmica, indicando que esse tema será discutido em um projeto separado que aborda apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como “bets” (PL 3.626/2023).
A relatora também introduziu modificações importantes, excluindo máquinas caça-níqueis e outros jogos online da definição de jogos eletrônicos. Essa medida busca delimitar de maneira mais precisa o escopo do Marco Legal dos Games e direcionar a regulação dessas atividades específicas para outros dispositivos legais, contribuindo para uma abordagem mais especializada e detalhada no campo legislativo. Segundo Leila, as mudanças são fruto do processo participativo que contou com sugestões de entidades da sociedade civil.
“O papel do legislador é esse: ser provocado por atores do setor. O Parlamento tomou a decisão sábia de puxar para a Comissão de Educação. Fizemos esse debate e entregamos uma proposta que coloca o trem nos trilhos”
Senadora Leila Barros
Entenda as principais alterações
- Fantasy Sports Excluídos: A senadora retirou os Fantasy Sports do escopo do Marco Legal dos Games, atendendo a demandas específicas e direcionando a regulação dessas atividades para o âmbito da Lei das Bets (PL 3.262/2023).
- Microtransações na Classificação Indicativa: O novo texto estabelece que a presença de microtransações em jogos deve influenciar a classificação indicativa. Essa mudança pode impactar jogos como “EA Sports FC 24”, levando em consideração as mecânicas presentes.
- Desconto de Imposto: Uma importante medida incluída é o desconto de 70% no imposto sobre remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos. Esse benefício está vinculado ao investimento estrangeiro no desenvolvimento de games independentes nacionais.
- Enquadramento do Setor: O texto detalha as empresas que pertencem ao setor de games, além de regularizar novas profissões específicas, como designer de jogos e testador.
- Código Específico no Cnae: Há a orientação ao IBGE para criar um código específico para o setor no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (Cnae), facilitando procedimentos burocráticos e fornecendo dados precisos sobre a indústria no Brasil.
- Liberdade para “DevKits”: Reconhecendo a importância dos kits de desenvolvimento (“DevKits”), o texto facilita a importação desses equipamentos, muitas vezes tributados erroneamente como consoles de videogame.
- Jogos no Setor Público: Estabelece diretrizes para o uso de jogos eletrônicos em contextos educacionais e terapêuticos, incluindo a criação de um repositório de jogos disponíveis para instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde.
- Proteção aos Menores: Exige responsabilidade das desenvolvedoras de jogos eletrônicos, garantindo um ambiente virtual seguro para crianças e adolescentes. Isso inclui restrições em ferramentas de compras em jogos para transações feitas por crianças, com consentimento dos responsáveis.
Tentativa de regulamentação desagradou o setor de jogos
O PL 2.796/2021 é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). Inicialmente, ele tinha como propósito a separação clara entre videogames e jogos de azar. Contudo, durante a tramitação na Câmara, sofreu alterações substanciais, sendo substituído por um texto relatado pelo então deputado Darci de Matos (PSD-SC). Essa versão incluiu os jogos esportivos de fantasia, conhecidos como Fantasy Sports, como Cartola e Rei do Pitaco.
Após ser aprovado na Câmara em regime de urgência em outubro de 2022, o texto foi encaminhado para o Senado, enfrentando protestos de senadores e entidades representativas da indústria brasileira de games. As principais entidades que atuam no setor de jogos eletrônicos apontavam celeridade no processo de votação, contradições conceituais e itens que não foram deixados foram da proposta de marco regulatório.
Diante desse cenário, a senadora Leila promoveu uma ampla sessão de debate público sobre a proposição e liderou um movimento para que o projeto fosse redirecionado para a Comissão de Educação. A parlamentar foi designada relatora da proposta, que após análise pelos membros do colegiado será votada no Plenário da Casa. Caso seja aprovado com as mudanças apresentadas por Leila, o texto retornará à Câmara dos Deputados para votação.
Indústria de jogos eletrônicos aprova nova proposta de regulamentação
Após o anúncio da apresentação do novo texto, representantes da indústria de jogos eletrônicos no Brasil avaliaram as alterações como um avanço significativo. O projeto expandiu-se de seus iniciais oito artigos para os atuais 24 artigos elaborados pela senadora Leila para atender os anseios da comunidade. As empresas de games enfrentam atualmente diversos desafios, como a dificuldade na importação de máquinas e ferramentas, obstáculos para atrair investimentos, e questões relacionadas à formação e contratação de profissionais.
Raquel Gontijo, representante da Abragames (Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games), que engloba 95% do setor de entretenimento eletrônico, enfatizou os avanços da proposta no Senado.
“Não havia, até então, esse espaço de diálogo. Este marco regulatório é essencial para o crescimento da nossa indústria. Precisamos aprimorar a compreensão da importância do setor para o desenvolvimento da economia brasileira”
Raquel Gontijo, gerente de Relações Institucionais da Abragames.
Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro, saudou as mudanças, reconhecendo um enorme avanço.
“Aqui está o setor. Eu consigo vislumbrar o futuro do país, o futuro do setor de jogos aqui. Neste momento, vemos o nascimento dessa iniciativa”, concluiu.
Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro