PLP 248/2020 – Cria a obrigatoriedade de se fazer marcações nas ações destinadas às mulheres e às crianças nas Leis Orçamentárias Anuais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para permitir seu acompanhamento.
Exige a identificação das ações que atendam especificamente mulheres, crianças e adolescentes nas Leis Orçamentárias Anuais e nos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária. Saiba mais sobre o PLP 248/2020