Categoria: Atuação Parlamentar

PL 4607/2020 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “Estatuto da Criança e do Adolescente” e a Lei nº 13.431, de 14 de abril de 2017, que “estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência” para aperfeiçoar os mecanismos de proteção aos menores e adolescentes vítimas de violência.

Determina que, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal de crime que envolva violência física, sexual ou psicológica contra menor de 14 (catorze) anos, o juiz poderá aplicar as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. […]

PL 4338/2020 – Esta Lei estabelece condições diferenciadas de produção ou fornecimento no mercado nacional de medicamentos, fármacos e vacinas, nos casos em que a testagem clínica do produto ocorre no Brasil, nos termos que especifica.

Estabelece condições para a concessão de autorização para ensaio ou testagem clínica de medicamentos, fármacos e vacinas no País, sem prejuízo da autorização concedida pelas autoridades sanitárias e do controle sanitário exigidos pela legislação em vigor.

PL 3888/2020 – Dispõe sobre a indicação para cargos na diretoria de organismos internacionais multilaterais, tribunais internacionais, organizações internacionais de fomento e empresas plurinacionais constituídas com capital da União.

Estabelece requisitos para a indicação para cargos de direção de organismos internacionais multilaterais, organizações internacionais de fomento e empresas plurinacionais constituídas com capital da União, exige aprovação prévia do nome pelo Senado Federal e garante a manutenção do regime previdenciário nacional a […]

PL 3418/2020 – Amplia a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Autoriza empregadores privados e públicos e a administração pública a prorrogar o período de licença maternidade e paternidade pelo prazo de cento e oitenta dias durante o período de vigência da calamidade pública da Pandemia da Covid-19.Saiba mais sobre o PL 3418/2020

PL 2869/2020 – Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para implementar a alíquota variável da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras e dá outras providências.

Altera a forma de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as instituições financeiras, mantendo a atual alíquota de 15%, no caso de seguradoras e instituições financeiras não bancárias, e criando mecanismo tributário que admite a elevação e variação […]

PL 2840/2020 – Dispensa temporariamente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de observar vedações ao uso de recursos transferidos pela União relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Dispensa os demais entes federados até 31 de dezembro de 2020 de observar as vedações para utilização de recursos transferidos pela União por meio dos fundos de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, do Fundo Nacional de Segurança Pública e do […]

PL 876/2020 – Autoriza a realização a distância, utilizando-se de meios ou recursos tecnológicos, de reuniões de Conselhos Fiscais e de Administração de empresas públicas ou privadas, bem como, os conselhos públicos criados por Lei.

Autoriza a realização à distância de reuniões de conselhos de administração, conselhos fiscais e conselhos ou comitês de auditoria de empresas públicas ou privadas, bem como de reuniões de conselhos consultivos, fiscais ou de governança de fundos, fundações e autarquias instituídas ou […]