PL 876/2020 – Autoriza a realização a distância, utilizando-se de meios ou recursos tecnológicos, de reuniões de Conselhos Fiscais e de Administração de empresas públicas ou privadas, bem como, os conselhos públicos criados por Lei.

Autoriza a realização à distância de reuniões de conselhos de administração, conselhos fiscais e conselhos ou comitês de auditoria de empresas públicas ou privadas, bem como de reuniões de conselhos consultivos, fiscais ou de governança de fundos, fundações e autarquias instituídas ou regidas por lei federal, mediante o uso de recursos tecnológicos que permitam a interação dos participantes, o acesso à documentação necessária às reuniões e o registro dos debates, votos e atas.