O Senado aprovou nesta segunda-feira (25), por unanimidade, o Projeto de Lei 669/19, que proíbe o corte de serviços públicos em fins de semana, feriados e as suas respectivas vésperas. O texto foi encaminhado para sanção presidencial.
As concessionárias também ficam proibidas de cortar o fornecimento sem comunicar o consumidor informando o dia e o horário em que ocorrerá a suspensão dos serviços. Caso isso não seja feito, a empresa será multada e o cliente não precisará pagar nenhuma taxa de religamento.
“Trata-se de uma importante medida para resguardar a população mais vulnerável, principalmente nesta crise social e econômica que estamos vivendo em função da pandemia”, disse a senadora Leila Barros (PSB-DF)
Originalmente, o texto do Senado proibia a cobrança dessas taxas em qualquer situação. Os deputados, entretanto, trocaram esse trecho. A relatora da matéria, senadora Kátia Abreu (PP-TO), pediu a retomada da ideia inicial em seu 1º relatório. Ela foi convencida, porém, pelo líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), a abrir mão desse veto à cobrança.
Foi feito um no plenário para retirar o texto o dispositivo que proibia a cobrança de taxas para reativar o fornecimento do serviço. Senadores criticaram a discrepância nos valores praticadas em cada estado. O valor do serviço varia de R$ 7,43 (São Paulo) a R$ 104,54 (Amapá). Quando a religação é urgente, a taxa pode chegar a R$ 261,47 (Amapá). O Distrito Federal tem uma das mais altas do país: R$ 98 para restabelecimento. Ficou acertado que a Aneel irá fiscalizar a cobrança de valores abusivos e apresentar uma proposta de padronização das taxas.