Durante a sessão remota do Senado Federal, nesta terça-feira (12), foi aprovado com apoio da senadora Leila Barros (PSB-DF) o projeto de lei que suspende a inscrição do CPF de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o estado de calamidade devido à pandemia.
O PL 675/2020 prevê que seja proibida a inscrição dos nomes no SPC e Serasa a partir de 20 de março, mesma data que foi decretado o estado de calamidade. O objetivo do projeto é garantir que os atingidos pela pandemia permaneçam com acesso a crédito.
A proposta, aprovada por 72 votos a 4, sofreu modificações no Senado e agora será analisada pela Câmara dos Deputados. A relatora do projeto, senadora Rose de Freitas, acatou 17 emendas, ao substitutivo do texto.
O projeto inicial só previa a suspensão da inscrição dos consumidores inadimplentes por um período de 90 dias. Com as emendas que foram apresentadas, essa regra fica valendo até o fim do período de calamidade. Outra mudança na proposta permite que eventuais multas e valores em cumprimento do projeto sejam destinados às medidas de combate ao coronavírus, obrigatoriamente na área da saúde, para aquisição de medicamentos, insumos, materiais e equipamentos.
Também foi incluída no projeto a sugestão para que o registro de informações negativas de consumidores durante a pandemia seja feito de maneira apartada dos cadastros normais. Transcorrido o prazo de calamidade, o cadastro volta à situação ordinária, exceto se houver pedido de renegociação por parte do devedor.
Pelo novo texto aprovado pelos senadores, fica suspensa a execução de títulos e outros documentos de dívida. A inscrição nos cadastros negativos não poderá ser usada para restringir o acesso específico a linhas de crédito. Outra mudança estabelece que os bancos públicos deverão disponibilizar linhas especiais de crédito de até R$ 10 mil para a renegociação de dívidas dos consumidores inscritos nos registros de informações negativas.
Com informações da Agência Senado