O Plenário do Senado aprovou o PL 1194/2020 que busca incentivar empresas que produzem refeições prontas para o consumo a doar os excedentes para pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional. Para isso, prevê que a responsabilidade do doador se encerra no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.
Parlamentares argumentaram que a legislação brasileira atual incentiva o desperdício de comida porque responsabiliza o doador por danos causados após a doação, mesmo que os alimentos, depois de doados, não sejam acondicionados da maneira correta. De acordo com a senadora Leila Barros (PSB-DF) é inadmissível que estabelecimentos jogue comida fora pela ausência de uma legislação. “Em um país onde cerca de 5 milhões de pessoas passam fome todos os dias, é surpreendente que ainda não tenhamos aprovados uma legislação para regular esse ato de solidariedade”, disse a senadora.
O projeto, de autoria do senador Fernando Collor (Pros-AL), foi encaminhado para Câmara dos Deputados. Se for aprovado e sancionado, empresas que vendem refeições prontas poderão doar os excedentes não comercializados e ainda apropriados para o consumo. A doação, que será destinada a pessoas em situações de vulnerabilidade, poderá ser feita diretamente em colaboração com o poder público ou por meio de entidades beneficentes de assistência social.
O projeto também estabelece que os doadores e intermediários só poderão ser responsabilizados na esfera penal se for comprovada a intenção de causar danos à saúde de quem recebeu a doação.
Contrato veterinários
Também foi aprovada pelos parlamentares a Medida Provisória que prorroga por dois anos os contratos temporários de médicos veterinários ligados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MP 903/2019). A MP trata de 269 profissionais que foram contratados em 20 de novembro de 2017 para atuar na vigilância e inspeção de produtos destinados à exportação. A prorrogação dos contratos terá um impacto estimado em R$ 73,5 milhões, valor já previsto no Orçamento da União de 2020.
Com informações da Agência Senado