Os senadores membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 633/2019. O objetivo da proposta, de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF), é preservar a transparência e o princípio da publicidade da administração pública. O PL segue para tramitação na Câmara dos Deputados.
“A regra hoje é a da transparência. Para combater a corrupção, os governos têm de mostrar suas contas e documentos. O sigilo deve ser a exceção e não a regra, como é o caso de situações que comprometam a segurança nacional”, disse a senadora Leila Barros.
O PL aprovado proíbe alterações no perfil do agente público que pode classificar informações como ultrassecretas e secretas. Atualmente, a prerrogativa de classificar informações como ultrassecretas (tornando-as inacessíveis à opinião pública por 25 anos) é exclusiva da alta cúpula governamental, como o presidente da República, seu vice, ministros de Estado. No caso de comandantes de Forças Armadas e os chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes do Brasil no exterior, a classificação de um documento como ultrassecreto só poderá ser confirmada se o respectivo ministro de Estado ratificar a decisão em até 30 dias.
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Em janeiro, a Presidência da República publicou o Decreto 9.690 alterando a Lei de Acesso à Informação (LAI). O ato gerou uma reação do parlamento brasileiro, que apresentou projetos para anular o decreto presidencial. Com a revogação do decreto, essas pautas foram arquivadas.
No entanto, o PL 633/2019 continua tramitando no Senado. Ao proibir a alteração do rol de membros da administração pública que podem classificar documentos como secretos e ultrassecretos, a proposta tem como objetivo preservar a LAI, ferramenta que permite ao cidadão conhecer, questionar e atuar, também, como fiscal da aplicação de recursos públicos.