A presidência da República sancionou a Lei 14.221 de 2021, que transforma três cargos de juiz de direito em três cargos de juiz de direito de turma recursal no quadro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A iniciativa, de autoria do próprio tribunal, prevê também que as turmas recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, em Brasília, serão formadas, cada uma, por quatro juízes. Hoje são três juízes em cada, mais um suplente. A mudança nos cargos não aumenta despesas e se alinha com o teto de gastos.
Para a relatora do projeto, senadora Leila Barros, trata-se de relevante iniciativa voltada a assegurar o funcionamento adequado e eficiente da prestação jurisdicional no Distrito Federal. “É uma mudança necessária devido a grande quantidade de processos, do crescimento populacional do DF e do aumento do número de atribuições, uma vez que as turmas recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal passaram a apreciar litígios que envolvem as companhias de água, esgoto e energia, e do fato delas sempre se reunirem com o quórum mínimo de três juízes, de forma que a eventual suspensão ou impedimento de um acarreta o adiamento de julgamentos ou a convocação de outro magistrado, desfalcando as varas de origem.”
Com informações da Agência Senado